| Pesca entre a CE e a República do Gabão - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 01 Fevereiro 2007 | |
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Relatório Stavros Arnaoutakis sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a CE e a República do Gabão O novo Acordo de Parceria com a República do Gabão - que já entrou em vigor a 3.12.2005 -, têm uma vigência de 6 anos, contendo um protocolo que se traduz na redução de 40% das possibilidades de pescas disponíveis para as diferentes frotas dos Estados-membros que operam nestas águas, incluindo a portuguesa. E, à semelhança do que tem vindo a acontecer com outros acordos de pesca atuneiros, aumentam os encargos para os armadores, passando estes assumir 35% dos encargos totais (em vez de 25%), obviamente com a diminuição da contrapartida comunitária. Talvez daqui decorra a baixa utilização das possibilidades abertas pelos acordos, a par a destruição de muitas embarcações de pesca longínqua, como se passa em Portugal. Esta situação leva-nos a questionar o real impacto destes acordos, cujos custos para as frotas aumentam e as possibilidades de pesca diminuem. É preocupante, designadamente em relação à frota portuguesa, que este acordo implique uma quebra da proporcionalidade existente na distribuição das possibilidades com outras frotas face ao anterior, i.e. pondo em causa a estabilidade relativa. Portugal perde 50% das possibilidades de pesca de palangre de superfície, ficando apenas com 3 licenças face as 6 que dispunha no anterior acordo. |