| Medidas aplicáveis na Organização para as Pescas do Noroeste do Atlântico - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 07 Junho 2007 | |
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Relatório Capoulas Santos sobre as medidas de conservação e execução
aplicáveis na zona de regulamentação da Organização para as Pescas do
Noroeste do Atlântico (NAFO) A presente proposta da Comissão visa incorporar no acervo comunitário as medidas de conservação e execução adoptadas na NAFO, cuja Comunidade é parte contratante. A Comissão aproveita igualmente para - na linha de outras acções de simplificação legislativa -, actualizar e reunir num único documento legislativo todas as normas dispersas por diversos regulamentos. O relator, por seu turno, actualiza estas normas com outros textos aprovados depois da proposta da Comissão, nomeadamente no quadro do regulamento de TACs e quotas para 2007. O propósito de simplificação é, em si mesmo, positivo. Contudo consideramos que devem ser acauteladas e geridas ao nível comunitário as consequências de algumas das medidas agora incorporadas para a produção da frota de pesca longínqua, para o sector da pesca e, por essa via, para as economias nacionais. Aliás, recorde-se que Portugal foi um dos membros fundadores da NAFO, passando a ser representado pela Comunidade aquando da sua adesão em 1986 - o que digamos, não lhe trouxe particulares vantagens, antes pelo contrário, pelo que se deverá depreender das dificuldades da frota de pesca longínqua nacional. |