| Composição dos CCR no âmbito da Política Comum de Pescas - Resposta a Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 09 Janeiro 2008 | |
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Composição dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR) que estão já operacionais: As listas dos membros das assembleias gerais e dos comités executivos dos CCR estão disponíveis nos sítios Web dos vários CCR. Como em qualquer organização, a composição pode mudar na sequência do abandono de actuais membros e de pedidos de admissão de novos membros. O CCR para o mar Mediterrâneo não está ainda operacional. Para facilidade de referência, a Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento as respectivas listas de membros. O Comité Inter-CCR é um organismo informal criado pelos próprios CCR para assegurar uma gestão administrativa eficaz mediante um trabalho conjunto que permita partilhar experiências e as melhores práticas, evitar a duplicação de esforços, fornecer apoio, cooperar, quando adequado, nas questões horizontais, assegurar a coordenação das reuniões e estabelecer uma posição comum sobre as questões que afectam todos os CCR. Os membros do Comité Inter-CCR são os secretariados dos vários CCR. As listas dos membros dos CCR revelam que a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) é a principal organização de cúpula que representa os trabalhadores do sector das pescas na maioria dos comités executivos dos CCR. Em alguns CCR, estão presentes outras organizações, para além da ETF, que representam os interesses dos trabalhadores do sector das pescas nas assembleias gerais desses organismos. Em Junho de 2007, a ETF anunciou que deixaria de ser membro do CCR responsável pela frota de largo/longínqua, rejeitando uma representação limitada a um só lugar incluído no terço de lugares atribuídos ao grupo “outros interesses”, apesar de ter aceite esta solução na primeira assembleia geral deste CCR. A ETF reivindica fazer parte do grupo “sector das pescas”. A Decisão 2004/585/CE(1) do Conselho limita a dimensão do comité executivo a 24 membros e prevê que dois terços dos lugares sejam atribuídos aos representantes do sector das pescas e um terço aos representantes dos outros interesses. É óbvio que, caso existam muitos candidatos a um lugar no comité executivo, será necessário obter uma solução de compromisso entre os vários interesses e as partes interessadas. Foi o que sucedeu até agora, tornando possível a constituição e a entrada em funcionamento de seis CCR, incluindo o CCR para a frota longínqua. Para a Comissão, é muito importante que todos os interesses estejam representados nos CCR e façam ouvir a sua voz, no respeito das regras em vigor aplicáveis à composição destes organismos. No âmbito do próximo exame da aplicação das regras gerais relativas aos CCR e ao seu funcionamento, a Comissão apresentará uma avaliação das regras em vigor relativas à composição destes organismos. (1) Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas, JO L 256 de 3.8.2004. |