Relatório Casaca sobre a proposta de regulamento relativo ao registo e transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e sistemas de teledetecção

A proposta da Comissão Europeia visa introduzir um sistema electrónico de registo e transmissão dos dados relativos às actividades de pesca de carácter obrigatório, tendo os Estados-Membros que equipar os seus centros de vigilância da pesca com a tecnologia compatível com o sistema de teledetecção dos navios - VSD -, e tendo os navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros ser equipados com um dispositivo de localização automático que permita supervisionar as suas actividades de pesca através de um sistema de localização dos navios por satélite - VMS. Pretende-se a realização dos objectivos de controlo e gestão definidos no âmbito da revisão da Política Comum das Pescas em 2002.

Sempre duvidámos da introdução deste sistema, primeiro no que concerne a questões de respeito da soberania, mas igualmente sobre o custo e eficácia do próprio sistema.

Os resultados da implementação do projecto-piloto IMPAST ao nível nacional confirmam os nossos receios quanto à eficácia e à relação custo-benefício do sistema, apesar da avaliação global da Comissão. Em qualquer caso, é imperioso não só que a aplicação do sistema respeite as especificidades das diferentes frotas e ZEEs, como exista financiamento comunitário para suportar as despesas de investimento e de formação dele decorrentes.