| Pela defesa do serviço público de transportes - Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE | |||
| Segunda, 14 Maio 2007 | |
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A adopção pelo Parlamento Europeu (PE), na última sessão plenária em
Bruxelas, do relatório sobre a proposta de regulamento relativo aos
serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
representa a fase final de um processo que se iniciou em 2000 com uma
proposta apresentada pela Comissão Europeia e que, após a adopção da
posição do PE em Novembro de 2001, entrou num período de impasse que
apenas foi desbloqueado no final de 2006 com a apresentação da posição
comum do Conselho. Esta recente posição, tal como as anteriores, insere-se na ofensiva em curso contra os serviços públicos onde se procura colocar em causa o próprio conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de estes serem prestados pelos estados através dos seus sectores públicos, de forma a garantir o bem-estar dos trabalhadores e das populações e o real desenvolvimento de cada país. Se dúvidas existissem quanto aos seus objectivos bastaria atentar na informação prestada pelo PE: o reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência. A recomendação aprovada pelo PE, apesar de conter aspectos importantes - tal como a possibilidade das autoridades competentes decidirem prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças em cada país. Lamentamos que não esteja assegurado um "serviço público" enquanto serviço eminentemente social, cujas tarifas sociais favorecem o uso do transporte público em detrimento do transporte próprio, contribuindo também para um desenvolvimento sustentável da sociedade. Ou que esse serviço seja prioritariamente executado por operadores do sector público e assim assegurar um serviço público seguro, de elevada fiabilidade e a preços sociais, de modo a garantir um efectivo direito das populações à mobilidade. Lamentamos ainda que a maioria deste parlamento, com os votos dos deputados do PS, PSD e CDS/PP, tenha rejeitado as propostas por nós apresentadas no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector ao exigir dos operadores de serviço público o cumprimento de determinados padrões sociais, como incluir nos contratos disposições claras sobre a situação laboral dos trabalhadores em caso de mudança de operador. |