Acordo de Parceria no Domínio da Pesca CE-Marrocos
O desrespeito do direito internacional e dos inalienáveis direitos do povo saraui

O Parlamento Europeu aprovou hoje, com 167 votos contra e 79 abstenções, o Relatório Suanzes-Carpegna que dá parecer favorável ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu votaram contra este relatório, tendo em conta que as suas propostas que, reafirmando a legalidade internacional, excluíam explicitamente as águas do Sara Ocidental do presente acordo de pesca - limitando este às águas situadas exclusivamente a Norte do paralelo 27º 40' N" -, foram rejeitadas.

A rejeição destas propostas é tanto mais grave quando vêm a público posições de responsáveis da Comissão Europeia e de deputados do Parlamento Europeu que consideram, desrespeitando o direito internacional, Marrocos como potência administrante de facto do Sara Ocidental. Ou quando, pela prática de anteriores acordos, se constata que se verificaram capturas e utilização de portos do Sara Ocidental, sem que fossem salvaguardados os direitos e interesses do povo saraui.

É necessário sublinhar, como o faz a Frente Polisário, que as Nações Unidas, através de parecer jurídico sobre o Sara Ocidental e os seus recursos naturais - de 29 de Janeiro de 2002 -, reafirma a condenação da exploração e da pilhagem dos recursos naturais e de toda a actividade económica que se realiza em detrimento dos interesses dos povos de territórios colonizados ou não autónomos, privando-os dos seus legítimos direitos sob os seus recursos naturais, considerando esta exploração e pilhagem ilegais uma ameaça à integridade e prosperidade destes territórios.

Para os deputados do PCP a salvaguarda da autodeterminação do povo saraui, quanto à sua soberania e independência, é um direito inegociável e acima de qualquer consideração de ordem económica e comercial.