O relatório Vergnaud sobre o impacto e consequências de exclusão dos serviços de saúde da directiva dos serviços no mercado interno foi aprovado, contando com o voto contra dos deputados do PCP no Parlamento Europeu. Este relatório insere-se na estratégia da Comissão Europeia que pretende, de certo modo, voltar a re-integrar os serviços de saúde na lógica do mercado interno de serviços pela apresentação de uma nova proposta de directiva para os serviços de saúde que foram retirados da famigerada directiva Bolkestein.
Declaração de voto 

A Saúde é um direito! Em defesa dos Serviços de Saúde Pública para Todos
Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

Foi hoje votado na Sessão Plenária do Parlamento Europeu (PE), o relatório Vergnaud sobre o impacto e consequências de exclusão dos serviços de saúde da directiva dos serviços no mercado interno, que contou com o voto contra dos deputados do PCP no Parlamento Europeu.

Este relatório, de iniciativa parlamentar, insere-se na estratégia da Comissão Europeia, nomeadamente com a sua Comunicação relativa a uma acção comunitária em matéria dos serviços de saúde, que pretende, de certo modo, voltar a re-integrar os serviços de saúde na lógica do mercado interno de serviços - da concorrência - pela apresentação de uma nova proposta de directiva para os serviços de saúde, que foram retirados da famigerada directiva Bolkestein.

Para lá da cortina de fumo da mais que discutível mobilidade transfronteiriça dos profissionais de saúde e dos pacientes, está a estratégia assente na ideia de um mercado interno da saúde e de políticas nacionais de desmantelamento dos serviços de saúde pública (como o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal) e sua progressiva entrega aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, sob a capa da contenção orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade.

As conclusões do Conselho e as interpretações dos Acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu contribuem para esta estratégia. Os Acórdãos do Tribunal têm contribuído para atacar os sistemas de protecção social obrigatórios e universais por considerarem que estes põem em causa a liberdade da prestação de serviços. Deste modo, promovem a ideia que os sistemas de saúde públicos e universais devem assegurar apenas os riscos básicos sendo os restantes riscos cobertos por seguros complementares.

Para os deputados do PCP no PE, o acesso a serviços de saúde universais e de qualidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, que deveria ser garantido pelos regimes nacionais de saúde e de protecção social existentes nos diversos Estados-membros da União Europeia. Os serviços de saúde são um bem público, incumbindo às autoridades públicas a missão fundamental de garantir a igualdade de acesso para todos a serviços públicos de saúde de qualidade que beneficiem de um financiamento público adequado.

Por isso, os deputados do PCP opõem-se à criação de um mercado interno dos serviços de saúde (aplicando a regulamentação do mercado interno e as suas regras de concorrência), rejeitam a liberalização deste sector e as políticas que promovem a redução ou a privatização dos serviços de saúde.

Cabe aos Estados-Membros garantir aos seus cidadãos um acompanhamento e cuidados de saúde o mais próximo possível do seu domicílio e dispensado na sua própria língua. Uma maior disponibilidade de serviços de saúde adequados e de qualidade, próximos dos cidadãos, dotados dos equipamentos e recursos humanos necessários, é a única forma de evitar listas de espera, e, assim, evitar que os doentes procurem tratamento no estrangeiro, por sua conta e risco, e, quantas vezes, para o lucro de alguns.

Os deputados do PCP ao PE manifestam-se contra uma política de saúde que impõe cada vez mais dificuldades ao Serviço Nacional de Saúde, com o intuito de criar um mercado para os serviços de saúde privados, seja promovendo a construção de unidades de saúde privadas em lugares onde encerram unidades públicas, seja fomentando seguros de saúde, como está a fazer o Governo PS, em Portugal, que tem promovido o encerramento de serviços de saúde públicos em vários locais, designadamente hospitais, unidades de urgência e maternidades.

Os deputados do PCP ao PE continuam a defender o direito de todos a serviços de saúde pública de qualidade e manifestam-se contra as lógicas que pretendem transformar a saúde num negócio.