Relatório Morillon sobre o plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca

A melhoria e simplificação legislativa são uma necessidade tendo em conta a multiplicidade e legibilidade da legislação comunitária relativa à Política Comum de Pescas.

A simplificação de procedimentos, uma redacção precisa e compreensível para todas as partes envolvidas, a existência de prazos suficientes entre a adopção e a aplicação da legislação e avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais desta são questões que têm de estar claramente definidas, a bem da transparência e equidade na execução legislativa.

Contudo, este processo não pode servir de pretexto para tentar subverter o que está regulamentado, devendo ser assegurado o acompanhamento não só dos parlamentos nacionais e europeu, mas igualmente do sector e das suas organizações representativas, nomeadamente dos trabalhadores.

A aceitação do processo de simplificação não implica o acordo sobre o conteúdo da Política Comum de Pescas, sobre a qual temos profundas objecções. Por exemplo quanto à defesa do relator de um sistema de inspecção comunitário ao qual nos opomos, por consideramos que esta é uma competência dos Estados-membros, decorrente da soberania sobre a sua zona económica exclusiva. Do mesmo modo, não se percebem as cautelas do relator no alargamento do princípio dos Estados-membros puderem adoptar medidas de conservação e gestão dos recursos nas suas águas para além das 12 milhas náuticas.