| Acordo de pesca CE-São Tomé e Príncipe - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 19 Junho 2007 | |
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Relatório Capoulas Santos sobre a celebração de um Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a República de São Tomé e Príncipe e
a CE O presente relatório refere-se ao protocolo de pescas com São Tomé e Príncipe sobre as possibilidades de pesca comunitárias para 4 anos (com início em Junho de 2006). No âmbito deste acordo, Portugal possui cinco licenças para atuneiros palangreiros de superfície. Neste novo protocolo, as possibilidades de pescas foram globalmente reduzidas em 32%, sendo aumentado o encargo financeiro para os armadores - de 25 para 35 euros por tonelada de peixe pescado -, enquanto foi reduzido o encargo financeiro para a Comunidade no mesmo montante. Medidas que, face às suas consequências para o sector, nos levantam fortes reservas. Face a estas condições, que se traduzem ao nível comunitário em protocolos cada vez com menores possibilidades de pesca e com mais encargos e obrigações para os armadores, a questão que se coloca é a de saber qual o real contributo destes para a efectiva melhoria da situação económica do sector das pescas nos diferentes países da UE? Por fim, temos as maiores dúvidas quanto à alteração 2, aprovada pelo PE no presente relatório, que concede um poder discricionário à Comissão na recusa de licenças quando exista incumprimento de obrigações, pelo que, em nossa opinião, devem ser salvaguardados os trâmites em vigor para este tipo de situações. |