A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu debateu hoje o relatório de parecer do deputado do PCP no PE, Pedro Guerreiro, sobre as pescas e a denominada «política marítima integrada para a União Europeia», recentemente proposta pela Comissão Europeia.

Esta iniciativa da Comissão Europeia não pode ser descontextualizada do actual debate em torno da ratificação da proposta de tratado da UE. Ora, esta proposta de tratado, acordado sob a égide da Presidência Portuguesa do Conselho, confere à UE «competência exclusiva» na "conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas". Como país que tem uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), Portugal será um dos países mais atingidos com esta inaceitável decisão, se esta proposta de tratado que fere a soberania nacional for ratificada, o que o PCP firmemente rejeita.

Sublinhe-se que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 5º, que «O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce (...)», onde se inclui, de acordo com o mesmo artigo, «os fundos marinhos contíguos».

Pelo que, os deputados do PCP no PE reiterando que uma qualquer iniciativa no âmbito de uma "política marítima" deverá, pelo contrário, salvaguardar e respeitar a competência dos Estados-Membros relativamente à administração e gestão dos seus territórios (nomeadamente das suas águas territoriais e Zonas Económicas Exclusivas), no que se refere, por exemplo, aos recursos - incluindo os biológicos - ao ordenamento do território, à gestão de fronteiras e à segurança, ao ambiente ou às actividades económicas, como a pesca. E reafirmando a necessidade de uma outra política para as pescas, que assumindo a ruptura com a actual Política Comum de Pescas, tenha como objectivo a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável deste sector, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos, garantindo o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
Os deputados do PCP no PE:

• Salientam que a «criação de mais e melhores» empregos ligados ao mar, nomeadamente no sector das pescas, depende igualmente da garantia de um justo e adequado rendimento e condições de trabalho (incluindo a saúde e a segurança) condignas para os seus profissionais;
• Reafirmam a necessidade da existência de mecanismos de subvenção ou compensação aos pescadores afectados pelas repercussões socioeconómicas das medidas de recuperação de unidades populacionais de peixes ou de protecção de ecossistemas, em particular nas regiões e comunidades mais desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;
• Rejeitam que o financiamento das medidas incluídas na denominada "política marítima" - tendo por base o princípio de que a novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros - se faça à custa do Fundo Europeu das Pescas;
• Sublinham que uma qualquer "política marítima" se deverá basear num quadro de cooperação entre os Estados-Membros, e que a elaboração e a adopção de políticas marítimas nacionais próprias, nas suas diferentes vertentes, é da competência dos Estados-Membros, tal como, aliás, sublinhado pela Comissão.