Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo

Intervenção de Jorge Machado na AR

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Desde Setembro de 2005 que o PCP tem vindo a denunciar o facto de os Estados Unidos da América terem recuperado um método de operações clandestinas, denominado «rendições extraordinárias», e denunciámos, insistentemente, o uso do nosso espaço aéreo para estes infames fins.

Este método, utilizado pela CIA, consiste na perseguição e no sequestro de «suspeitos», em qualquer parte do mundo, para depois os enviar para prisões clandestinas, onde são detidos, meses e anos a fio, sem qualquer acusação ou garantia de respeito pelos mais elementares direitos de defesa e sendo barbaramente torturados.

Estamos, assim, face a uma violação grosseira dos mais elementares Direitos Humanos e do Direito Internacional!

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

A conta-gotas, vão surgindo informações que envolvem cada vez mais o nosso País neste método ilegal de «rendições extraordinárias».

O Governo começou por responder com silêncio aos requerimentos do PCP.

Depois e devido à pressão, até internacional, o Governo respondeu, não admitindo, sequer, a existência desses voos em Portugal.

Novos dados, listas de voos e fotografias desmentiram o Governo e os partidos da direita. Derrotada esta estratégia, o Governo, juntamente com o PSD e o CDS-PP, passaram a afirmar que os voos existiram, mas que não existem indícios de ilegalidades, «não mexendo sequer uma palha» para os investigar.

Recentes notícias confirmam aquilo que, para o PCP, já era óbvio: uma informação do ministério da defesa espanhol confirma que, pelo menos, uma pessoa sequestrada pela CIA foi transportada, utilizando o nosso espaço aéreo nacional, tendo inclusivamente aterrado nos Açores.

Mais importa referir: numa resposta a um requerimento do PCP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirma que existiram voos, através do nosso território, com origem ou destino em Guantánamo, até Dezembro de 2007 - repito: até Dezembro de 2007!

Assim, e não obstante todo o escândalo internacional, o Governo nada fez para impedir ou, sequer, fiscalizar estes voos da CIA, pelo que não há garantia alguma de que esta rede de sequestros e tortura não continue a operar, utilizando território nacional.

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP já propôs a realização de duas comissões parlamentares de inquérito; o PS, o PSD e o CDS rejeitaram-nas, porque não querem que se investiguem as responsabilidades políticas dos sucessivos governos, liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates.

Num exercício de profunda hipocrisia, o Governo português terá sugerido à presidência eslovena que fizesse aquilo que a presidência portuguesa não fez, isto é, que adoptasse uma recomendação, instando os Estados Unidos da América a encerrar Guantánamo.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, inclusivamente, que seria «lamentável» se se confirmasse haver transportes de passageiros, feitos à força.

Ora, há hoje informações que o confirmam, mas rapidamente o Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, deixou bem clara a posição do Governo PS.

O Sr. Ministro não disse que iria investigar, não disse sequer que iria pedir justificações aos Estados Unidos da América.

O Sr. Ministro justificou a não realização de um inquérito porque «A política externa tem sido sustentada por consenso entre os dois principais partidos» e, portanto, seria «feio» e «não seria responsável» acusar anteriores governos. Isto é, o PS e o PSD cobrem-se, mutuamente, num manto de secretismo.

Feio é o nosso país ficar associado a esta rede vergonhosa de tortura e sequestro!

Feia é a subserviência que o PS, o PSD e o CDS-PP nutrem pelos Estados Unidos da América! Irresponsável é não apurar todas as responsabilidades!

Irresponsável é permitir que os Estados Unidos da América usem o nosso território para violar os direitos humanos e o direito internacional!

Condenável é o Governo pactuar com a violação dos direitos humanos!

O PCP não pactua com esta pouca-vergonha e propõe uma medida simples, mas eficaz (projecto de resolução n.º 363/X), que está ao alcance do exercício da nossa soberania nacional, que passa por interditar, com efeitos imediatos, o nosso espaço aéreo a todo e qualquer voo com origem ou destino em Guantánamo. Com esta medida, o nosso país fica, de uma vez por todas, a salvo de acusações e suspeitas de cooperação com esta rede global, de sequestro e tortura, que envergonha o mundo civilizado.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Compreende-se o embaraço do PSD e do CDS-PP: uma boa parte dos voos da CIA que utilizaram o espaço aéreo nacional ocorreu durante o mandato do governo PSD/CDS-PP, com o Deputado Paulo Portas em plenas responsabilidades no Ministério da Defesa.

A argumentação do PS - e percebemos também o seu embaraço, uma vez que há voos da CIA, utilizando o espaço aéreo nacional, até Dezembro de 2007 - é a Procuradoria-Geral da República.

Sim, senhor!, está a decorrer um inquérito mas é um inquérito para apurar responsabilidades criminais e o que nós queremos é apurar responsabilidades políticas!!

Todas as restantes bancadas se recusam a apurar responsabilidades políticas, mas é disto que se trata e era isto que era exigível, Srs. Deputados!

Relativamente ao outro argumento, o de que o projecto é um absurdo porque viola compromissos internacionais, «é preciso ter lata»!...

Viola compromissos internacionais?! Então, os Estados Unidos é que violam compromissos internacionais e utilizam o nosso território para tortura e sequestro, para transportar prisioneiros ilegalmente detidos, e nós argumentamos que não podemos apresentar este projecto porque viola princípios de cooperação internacional?!...

Se alguém violou princípios de Direito Internacional foram os Estados Unidos da América, e é isso que exige esta intervenção!

Por fim, Sr. Deputado José Vera Jardim, disse que, em relação à Dinamarca, aquilo que afirmámos não corresponde à verdade. Vou pedir para lhe enviarem diferentes notícias - uma do The Washington Post, outra do The Copenhagen Post e uma do Diário de Notícias, de 4 de Novembro de 2005 -, que dão conta de que o Governo da Dinamarca já indicou que o seu espaço aéreo está fechado a aviões da CIA, sem autorização prévia.

Portanto, interditou o seu espaço aéreo!

É uma medida exigida por um mínimo de dignidade, em face das violações grosseiras dos direitos humanos.

O que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP estão a dizer, em consonância, é que, em face desta violação grosseira do Direito Internacional, em face de factos que já estão provados e reconhecidos por autoridades isentas, como o Governo espanhol, nada se pode fazer, o Governo português nada pode fazer e temos de ficar impávidos e serenos a assistir a esta pouca-vergonha. Para isso, não contem com o PCP!

(...)
Sr. Presidente,

Se neste debate, onde se discute a tortura, o sequestro ilegal, a situação de pessoas que estão meses e anos a fio sem qualquer possibilidade de defesa, a violação de todos os direitos humanos, o que incomoda a bancada do Partido Socialista é a palavra «lata», retiramo-la e substituímo-la por «descaramento político»; diria então «um enorme descaramento político»!

O que nos incomoda, neste debate, é a tortura e a violação dos direitos humanos.

Relativamente às provas referidas pelo CDS-PP, só não vê quem não quer ver! Há relatórios do Parlamento Europeu, bem como garantias e informações dadas pelo governo espanhol que demonstram que o espaço aéreo nacional foi utilizado para transporte de prisioneiros ilegalmente detidos! E VV. Ex.as não querem ver porque querem omitir as responsabilidades que também têm neste «cartório», através do anterior governo do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente,

Neste debate é permitido tudo, mas fica já clara qual é a posição do PS, do PSD e do CDS-PP.

Este debate incomoda.

Mas, Sr. Presidente, neste debate há um valor que tem de sobressair, que é o respeito pelos direitos humanos e pelas pessoas que estão detidas.

Os relatos da tortura destes prisioneiros, que são veiculados na comunicação social, deveriam incomodar todos os Srs. Deputados!

Lamento que assim não seja!