| Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 07 Maio 2008 | |
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Considerando importante a manutenção e a necessária melhoria do acordo
com a República das Seicheles, concordamos com a apreciação que aponta
como inadequada a inclusão no texto do protocolo (que fixa as
possibilidades de pesca e sua contrapartida financeira) de
considerações sobre o estado das infra-estruturas portuárias locais e a
possibilidade de alteração de questões (inclusive quanto aos objectivos
da utilização das contrapartidas financeiras) da exclusiva competência
das autoridades das Seicheles. De igual modo, consideramos negativa a proposta de inclusão de medidas, como as relativas à suspensão das licenças por parte da Comissão Europeia, que não têm em conta, nomeadamente, o respeito e a salvaguarda das competências dos Estados-membros. Por outro lado, continua a não estar salvaguardado o princípio de salário igual para trabalho igual, na medida em que o acordo apenas prevê que as condições de remuneração dos tripulantes das Seychelles a bordo das embarcações oriundas de países da UE que beneficiarão do acordo, não possam ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares em embarcações deste país. |