| Roaming nas redes públicas móveis - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 23 Maio 2007 | |
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Relatório Rübig sobre proposta de regulamento sobre roaming nas
redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de
comunicações electrónicas Este regulamento afirma que tem por objectivo final "criar um mercado interno europeu das telecomunicações que funcione bem". Isto porque, conforme é afirmado no relatório, "a auto-regulação não funciona". É interessante verificar que, neste caso, reconhecem o não funcionamento do mercado. Daí a necessidade de regular os preços. Assim, propõem uma regulamentação dos preços a nível grossista e retalhista, incluindo a criação da tarifa de retalho regulamentada (eurotarifa), que todos os operadores devem obrigatoriamente propor, de forma a produzir uma redução significativa dos preços de roaming. No entanto, ainda se mantém a possibilidade de margens de lucros elevados para as grandes empresas do sector. Mas, mesmo assim, há vantagens para os utilizadores: uma redução dos custos das chamadas internacionais, impedindo que esses custos sejam reflectidos nos mercados nacionais, a escolha do operador e da tarifa mais favorável. Este é mais um dos casos em que ficou claro que o "mercado" não protege os utentes e consumidores, impondo-se uma regulamentação. Era tempo da Comissão e dos Estados-Membros reconhecerem o mesmo em muitas outras áreas, com vantagens para as populações. |