Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Este Orçamento e o PEC que aí vem são dois instrumentos da mesma política. E se neste Orçamento se agravam brutalmente as condições de vida e as políticas que condicionam a vida das pessoas, em Portugal, mais se agravarão quando o PEC estiver em execução, se estiver em execução.

A grande novidade deste Orçamento é a de que, pelos vistos, a maioria absoluta perdida pelo Partido Socialista foi mais prejudicial para o PSD e para o CDS do que para o Partido Socialista. É porque, agora, o PSD e o CDS têm de reconhecer que, de facto, a política que o PS faz é a sua política, é uma política de direita, e têm de dar, com a sua abstenção, viabilidade a este Orçamento.

É uma política que penaliza, mais uma vez, a justiça fiscal, a distribuição justa da riqueza. É uma política que vai penalizar os salários, sempre e sempre os salários, as pensões e as prestações sociais. É uma política que assenta no benefício dos que já têm muito e se recusa, mesmo quando tem o défice à cabeça, a ir buscar mais receitas àqueles que lucram milhões e pagam pouco de imposto, como é o caso do sector financeiro. Estes nunca pagam, os trabalhadores e os reformados pagam sempre!

É essa a política deste Orçamento, que também compromete o crescimento económico e o desenvolvimento do País, ao cortar no investimento, e contribui para aprofundar a crise económica e social em que vivemos, também por causa de sucessivos Governos, incluindo este.

(...)

Sr. Presidente,

Só para que todos os Srs. Deputados estejam sintonizados, trata-se nesta proposta de incluir na lista dos corpos especiais da Administração Pública, aos quais se aplica o regime de nomeação - que, da parte do PCP, defendemos para todos os trabalhadores da Administração Pública, mas, neste momento, não é isso que está aqui em discussão - e cujos estatuto e existência estão previsto na própria Constituição no conjunto das excepções que incluem as Forças Armadas, a representação externa do Estado, os Serviços de Informações e Segurança, a investigação criminal, a segurança pública, as inspecções, trata-se, dizia, de incluir aqui também o corpo de trabalhadores da Assembleia da República por ser um órgão de soberania.

Esta matéria tem sido amplamente discutida no Conselho de Administração e é um pouco estranho que, neste momento, haja esta alteração, sendo que esta proposta entrou por consenso, uma vez que até entrou fora do prazo pré-estabelecido.

Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a nossa estranheza em relação a esta matéria.

(...)

Sr. Presidente,

Ainda no âmbito do artigo 82.º da proposta de lei, e para terminar, quero fazer uma referência à proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, que vai no sentido do fim do pagamento especial por conta, com um regime faseado, procurando corresponder a um apelo de consciência sobre a situação que o País está a viver, mas cumprindo um compromisso, que é o de eliminar o pagamento especial por conta, o qual já foi expresso por vários grupos parlamentares, em projectos de lei já aprovados, na generalidade, nesta Assembleia.

Esperamos que isso tenha consequência no voto desta proposta.