| Medidas de suporte nacionais para o sector das pescas - Resposta a Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 10 Janeiro 2007 | |
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Como mencionado pela Comissão na resposta à pergunta escrita anterior P-2539/06(1)
do Senhor Deputado, dois Estados-Membros (França e Espanha) adoptaram
medidas específicas de apoio ao sector das pescas. No caso da França, a
Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação
sobre a compatibilidade das medidas adoptadas com as regras aplicáveis
aos auxílios estatais(2). Ainda
não foi tomada uma decisão final sobre este assunto. Por sua vez, a
Espanha concedeu auxílios em conformidade com as "regras de minimis".
Este país adoptou igualmente outras medidas de auxílio, que estão
actualmente a ser examinadas pela Comissão. Para além das medidas supramencionadas, a Comissão não foi notificada nem alertada para quaisquer outras medidas, quer sob a forma de auxílios sociais ou fiscais quer de seguros para os navios e tripulações. No contexto da crise que o sector das pescas enfrenta, a Comissão gostaria de recordar que, como explicou na sua Comunicação de 9 de Março de 2006 sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas(3), a viabilidade do sector pode ser favorecida através do estabelecimento de planos de recuperação e reestruturação concebidos em conformidade com os princípios e critérios enunciados nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura(4) e nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Tais planos poderão constituir um incentivo real para o restabelecimento da viabilidade económica do sector. Contudo, até à data, não foram notificados quaisquer planos à Comissão, embora, num primeiro momento e informalmente, certos Estados-Membros se tivessem declarado interessados em estabelecer planos dessa natureza. (1) JO C ... (2) JO C 91 de 19.4.2006. (3) COM(2006) 103 final. (4) JO C 229 de 14.9.2004. |