A Comissão recebeu informações sobre regimes de apoio aos preços do combustível para o sector da pesca em dois Estados-Membros (França e Espanha). Estas intervenções públicas parecem constituir auxílios estatais, na acepção do artigo 87.° do Tratado CE.

Contudo, como as informações são muito incompletas e não foram apresentadas em conformidade com as regras processuais previstas para os auxílios estatais no Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93° do Tratado CE, a Comissão solicitou oficialmente todas as informações necessárias para proceder a uma análise dos mesmos regimes.

A França instituiu com esse objectivo um "fundo de prevenção de riscos nas pescas". Como este Estado-Membro não respondeu a dois pedidos de informações formulados pela Comissão, esta dirigiu-lhe recentemente uma "injunção para prestação de informações" e aguarda a resposta.

Espanha informou a Comissão, em Setembro último, de auxílios concedidos supostamente em conformidade com a regra de minimis, que permite aos Estados-Membros conceder auxílios até um limite específico por empresa (3 000 € por período de 3 anos). Contudo, recentemente, a Comissão obteve informações sobre um novo regime de auxílio que possivelmente excede esse limite. Por tal motivo, a Comissão solicitou recentemente informações a Espanha sobre este auxílio e aguarda igualmente a resposta.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.