| Protocolo que altera o Acordo TRIPS - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 24 Outubro 2007 | |
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Relatório Susta sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o
Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 Há muito tempo que são conhecidos os custos associados à introdução de normas de protecção da "propriedade intelectual" no sector farmacêutico nos chamados "países em desenvolvimento". Há muito que se denuncia e alerta para a situação dramática e insuportável nestes países, causada pela aplicação dos ditos "direitos de propriedade intelectual" em matéria de saúde, nomeadamente no combate a epidemias como a Malária, o HIV/SIDA e a Tuberculose. Neste sentido, julgamos que este relatório é uma oportunidade perdida pela maioria do PE para, no âmbito das suas competências, poder afirmar uma posição humanista e, de forma clara, pugnar por uma política que colocasse fim aos direitos de propriedade intelectual no sector farmacêutico. A maioria do PE, refugiando-se na ideia de que uma negociação do Protocolo se afigura muito difícil, passa um cheque em branco ao Conselho através de recomendações suficientemente vagas que conduzirão ao prolongamento da situação existente, criando entraves financeiros e impedimentos jurídicos a que países com menores recursos possam aceder aos avanços da ciência e da técnica neste campo. Denunciamos que são, sobretudo, as multinacionais da indústria farmacêutica, quem ganha com esta política desumana, mantendo os seus fabulosos lucros à custa de muitas vidas. |