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Melhoria das condições de trabalho e de segurança no cais dos pescadores da Costa Nova (Aveiro) - Resposta a Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 31 Outubro 2007 |
Os instrumentos estruturais da Comunidade a favor das pescas concedem
apoio aos sectores das pescas e da aquicultura, de acordo com o
princípio da gestão partilhada. No âmbito destes instrumentos, os
Estados-Membros são responsáveis pelo apoio directo aos beneficiários
finais, não tendo a Comissão acesso às informações sobre pedidos
relativos a projectos específicos. No entanto, as autoridades
portuguesas informaram-nos de que não existem projectos em curso,
financiados pelo actual Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
(IFOP), destinados a melhorar e a garantir as condições de segurança e
de trabalho dos pescadores nos cais da Costa Nova e da Torreira
(Aveiro).
É conveniente salientar que a Comissão atribui extrema importância às
condições de segurança e de trabalho dos pescadores a bordo dos navios
e em terra. Por esta razão, os artigos 25.º e 39.º do Regulamento (CE)
n.º 1198/2006 do Conselho (Regulamento FEP), de 27 de Julho de
2006, proporcionam uma base jurídica de apoio a investimentos neste
domínio. Cabe às autoridades portuguesas incluir as medidas necessárias
no seu programa operacional FEP para o período de 2007-2013.
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