| Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 26 Abril 2007 | |
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Relatório Gklavakis sobre à conservação e à exploração sustentável
dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas Trata-se da alteração dos artigos 11º e 13ª do regulamento nº 2371/2002, que é o principal instrumento da revisão da Política Comum de Pescas, de 2002. Um dos condicionamentos introduzidos pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) foi o colocar em causa as ajudas comunitárias para a modernização e renovação das frotas, existentes no anterior instrumento financeiro. A actual proposta, de Junho de 2006, posterior ao FEP, visa permitir, de forma limitada, a ajuda á modernização da frota para fins de segurança e melhoria das condições de trabalho e higiene, assim como da eficiência energética, possibilitando a reutilização de 4% da arqueação retirada, a expensas públicas para esse fim, ao mesmo tempo que determina que não pode ser restabelecida a redução de potência relacionada com a substituição de motores com auxílios públicos. Apesar das reservas que a proposta da Comissão nos suscita, o nosso voto favorável prende-se com as duas propostas do relator que garantem:
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