| Conselhos consultivos regionais no âmbito das pescas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 26 Abril 2007 | |
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Relatório Attwooll sobre a proposta de decisão que institui
conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum de pescas Apoiamos o presente relatório que melhora as condições de funcionamento dos conselhos consultivos regionais (CCR), tendo em conta que a sua integração no orçamento significa que a contribuição comunitária deixa de ser necessariamente decrescente e que estes passam a ficar sujeitos apenas a um único método contabilístico. Contudo, a questão central que necessita de ser abordada é a da viabilidade financeira dos CCR a longo prazo. Sendo estes parte integrante da Política Comum de Pescas o financiamento comunitário ao seu normal funcionamento deve estar assegurado de forma perene. O presente relatório aplica-se ao financiamento e não a outros aspectos da decisão do Conselho, nomeadamente quanto ao número, composição e funcionamento dos CCR que serão alvo de outra decisão de revisão da decisão 2004/585/CE. Contudo, é actualmente difícil realizar uma avaliação dos CCR tendo em conta que somente 4 (dos 7) estão operacionais. Porém, o nosso apoio à presente proposta prende-se a uma visão dos CCR como instrumento para promover a descentralização da Política Comum de Pesca e assegurar a participação dos pescadores e suas organizações representativas no processo de decisão da mesma - o que pensamos não estar a ser plenamente assegurado -, garantindo igualmente uma representação plural dos interesses da pesca e equitativa entre os Estados-membros. |