| Medidas de suporte nacionais para o sector das pescas - Resposta a Pergunta escrita prioritária de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 11 Julho 2006 | |
|
A Comissão tem conhecimento de que dois Estados-Membros adoptaram
medidas destinadas a atenuar os crescentes custos operacionais
resultantes do aumento do preço dos combustíveis: Espanha, em que o
apoio proposto permaneceu abaixo do limite “de minimis” fixado pelo
direito comunitário (considera-se que os auxílios inferiores a esse
limite não distorcem a concorrência), e França, cujo caso está a ser
analisado pela Comissão, uma vez que há dúvidas quanto à sua
compatibilidade com as regras da concorrência comunitárias. A Comissão considera que a concessão de subsídios financeiros unicamente destinados a reduzir o efeito do aumento dos custos operacionais (devido ao preço elevado do combustível) não é a solução para as dificuldades económicas que o sector das pescas enfrenta. Como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, em Março de 2006 a Comissão publicou uma Comunicação sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas. A Comunicação referida convida os Estados-Membros a instaurar regimes de auxílios de emergência e à reestruturação, com vista a restabelecer a viabilidade económica das empresas de pesca em dificuldade, e estabelece o enquadramento para as medidas e investimentos considerados compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Por exemplo, ao abrigo desses regimes, a Comissão considerará favoravelmente a substituição de um motor por outro de menor potência e mais ecológico. A Comunicação foi igualmente debatida no Parlamento, cuja reacção foi positiva. Em Junho de 2006, nenhum Estado-Membro tinha notificado a Comissão de qualquer regime de auxílios de emergência e à reestruturação desse tipo, o que se deve provavelmente ao facto de os Estados-Membros precisarem de algum tempo para elaborar tais planos. Tal como é igualmente indicado na mesma Comunicação, a Comissão considera que a reestruturação das frotas de pesca é inevitável, a fim de adaptar a capacidade de pesca aos recursos disponíveis. O Fundo Europeu para as Pescas (FEP), recentemente criado, proporciona aos Estados-Membros diversas possibilidades de concretizar essa reestruturação, atenuando as suas consequências económicas e sociais e promovendo métodos de pesca mais compatíveis com o ambiente e mais eficientes em termos de consumo de combustível. |