Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 147-A/2006, de 31 de Julho

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Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º e 203º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação da vigência do Decreto-Lei nº 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior".

Assembleia da República, em 15 de Dezembro de 2006