Relatório Peres sobre participação financeira da UE na execução dos regimes de controlo no âmbito da Política Comum de Pescas

Consideramos positivas as propostas apresentadas pelo relator que alteram a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da UE em certas despesas dos Estados-membros, designadamente na execução dos regimes de controlo, de inspecção e vigilância aplicáveis no âmbito da política comum de pescas.

O controlo é importante para garantir uma pesca responsável, sustentável e equitativa, devendo, por isso, a comunidade financiar os seus custos e necessários investimentos, tendo em conta que cabe a cada Estado-membro a aplicação do regime na sua zona económica exclusiva.

A proposta do Conselho mantém a continuidade do regime de cofinanciamento, mas limita o quadro temporal, a participação financeira e o tipo de acções financiadas.

O relator propõe aumentar o cofinanciamento comunitário de 30% para 35% nas acções de formação e investimento, com o financiamento a 100% das despesas elegíveis dos Estados-membros pelas acções de controlo e vigilância no âmbito da participação da UE em organizações regionais de pescas.

Por outro lado, consideramos inaceitável que também aqui a proposta de decisão pretenda realizar poupanças orçamentais, com uma redução do orçamento para estas acções de 41 milhões de euros/ano para 35 milhões de euros/anos, o que contraria a necessidade de criação de uma infra-estrutura adequada para enquadrar os programas de controlo e vigilância que podendo implicar um aumento dos actuais encargos financeiros.