| Financiamento do fundo comunitário do tabaco - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Segunda, 19 Maio 2008 | |
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O financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco destina-se
exclusivamente a promover acções de informação sobre os efeitos nocivos
do tabagismo. A proposta apresentada pela Comissão Europeia prevê que
seja transferido para este Fundo um montante igual a 5% da ajuda ao
tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009. Por seu lado, o PE
propõe a transferência de 6% da ajuda ao tabaco concedida para 2009 a
2012, admitindo que as ajudas aos produtores continuem. Sabe-se que, lamentavelmente, a Comissão Europeia tem avançado com o desligamento das ajudas à produção, o que contribuiu para a diminuição da sua produção em Portugal, embora continue a ser importado dos países que o produzem. A Comissão continua a associar este fundo ao regime de apoio aos produtores de tabaco em rama, com o argumento de que se trata da única fonte de financiamento prevista. De acordo com esta lógica e partindo do pressuposto de que as campanhas de informação continuarão a ser úteis, as alterações parecem correctas. Também parece pertinente o apoio ao pedido recente, formalmente apresentado à Comissão por quase todos os Estados-Membros produtores, no sentido de que a Comissão apresente uma proposta de regulamento com o propósito de prorrogar o actual regime de apoio ao tabaco até 2013, a abordar no âmbito das discussões em curso sobre "balanço de saúde" da PAC. |