| Autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 09 Abril 2008 | |
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Relatório Morillon sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos
navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de
navios de países terceiros às águas comunitárias Actualmente, as autorizações de pesca a conceder a navios comunitários ou a navios de países terceiros são geridas por via dos vários acordos bilaterais ou com as organizações regionais de pesca. Esta proposta de regulamento visa a criação de um procedimento único para a gestão de todas as autorizações de pesca, colocando em evidência o papel da Comissão Europeia na concessão ou suspensão dessas autorizações em contraponto ao dos Estados-Membros. Entre muitos importantes aspectos que mereceriam comentário ou crítica, salientamos que apesar do presente relatório clarificar certos aspectos da proposta de regulamento, como o considerar apenas como infracções graves as infracções que tenham sido efectivamente confirmadas como tal, de acordo com as legislações nacionais - o que consideramos positivo -, continua a não salvaguardar a soberania de cada Estado-Membro quanto à gestão das actividades de pesca nas suas ZEE, o que discordamos. Por isso apresentámos uma proposta de alteração que pugnava que "os Estados-Membros, como parte interessada, são intervenientes activos nos processos, nomeadamente de decisão" relativos à atribuição de licenças dentro deste âmbito. Lamentavelmente, a alteração foi rejeitada pela maioria deste Parlamento. |