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PCP promove pedido de fiscalização do Código de Trabalho |
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Sexta, 20 Fevereiro 2009 |
 Um grupo de 34 deputados vai entregar no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade do Código do Trabalho, respondendo afirmativamente a uma proposta avançada pelo PCP. O grupo de 34 deputados integra parlamentares das bancadas do PCP, BE, PEV, PS e PSD. Esta iniciativa levará a que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a conformidade com a Constituição de algumas das mais graves normas do Código do Trabalho.
Em simultâneo, também em resposta a uma proposta do PCP, 27 deputados
de várias bancadas subscreveram outros dois pedidos de fiscalização
abstracta da constitucionalidade, designadamente sobre a Lei dos
Vínculos, Carreiras e Remunerações e sobre a Lei da Aposentação,
relativas aos trabalhadores da administração pública.
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