| Instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 09 Abril 2008 | |
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A intervenção do Comissário Borg foi esclarecedora quanto às intenções
da Comissão sobre o futuro da Política Comum de Pescas: a modificação
do seu sistema de gestão, introduzindo de forma faseada um sistema
comunitário baseado em direitos de pesca. Quase que poderíamos antecipar as suas intenções: alargar, num primeiro momento, a aplicação de tal sistema, mesmo que apenas a uma parte das frotas, no maior número de Estados-Membros, para, posteriormente, criar um mercado único de direitos de pesca ao nível da UE, eventualmente, através da sua transacção em bolsa. Os objectivos são assumidos pela própria Comissão Europeia: "(...) originar a compra de direitos em grande escala, o que resultará numa concentração em termos de propriedade das quotas, repartição geográfica das actividades da pesca e composição da frota.", sendo que "(...) qualquer mecanismo criado para limitar os efeitos negativos (...), deverá ser compatível com o mercado único e com as regras comunitárias em matéria de concorrência"... Trata-se de uma questão da maior importância, que vai ao cerne da soberania dos Estados e da gestão e propriedade da exploração de um recurso natural, isto é, a cedência a interesses privados dos direitos de acesso à exploração de um bem público. Uma intenção que só pode ter a nossa mais frontal rejeição! |