Relatório Stockmann relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

A maioria do PE rejeitou as propostas de alteração que apresentámos, que tinham como objectivo a protecção dos direitos dos trabalhadores e o assegurar da segurança dos passageiros. Nomeadamente, das propostas de alteração que procuravam garantir:

            - Que nenhuma disposição do presente regulamento possa ser utilizada ou invocada, nomeadamente no âmbito das relações entre os Estados-membros, para atentar contra os direitos e as condições de remuneração, de trabalho, de qualificação e de formação das diversas categorias do pessoal da aviação civil;

- A redução do período de serviço de voo - um máximo de 160 horas num período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo esse período e um máximo de 40 horas num período de 7 dias consecutivos, com 2 dias de repouso -, de forma a que a tripulação de voo e a de cabina esteja em condições de garantir as condições de segurança;

- A existência de certificação de pessoal qualificado na tripulação da cabina, através da necessidade da obtenção de uma licença adequada e válida, aceitável pela Autoridade competente, que certifique que os profissionais têm as qualificações e competências adequadas para desempenhar as tarefas que lhe são cometidas.

O que consideramos lamentável.