| Programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 20 Junho 2007 | |
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Resolução sobre o financiamento do programa europeu de
radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro
plurianual 2007-2013 Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do Parlamento Europeu, das alterações, apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, no sentido de garantir que "o programa Galileo não deve, em nenhuma circunstância, ser usado para fins militares" e que deverão "ser previstas salvaguardas contra qualquer privatização futura" deste programa, tanto mais que a sua execução será totalmente assegurada por financiamento público. Quererá tal rejeição significar que, depois de tão avultado investimento público, já se considera a inaceitável possibilidade de efectuar um contrato de concessão para a sua futura exploração por uma entidade privada? A nossa posição é clara. Consideramos que o programa Galileu (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá contribuir para a cooperação, o avanço cientifico-técnico e a troca e acessibilidade à informação. Um projecto que deverá estar alicerçado numa estratégia de investimento e controlo públicos, de forma a prestar um serviço público, assegurando a igualdade de acesso a todos os utilizadores, assim como a garantia da utilização gratuita das informações disponíveis por parte destes. Um projecto onde deverão estar plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares e/ou dinâmicas securitárias. |