| Unidades populacionais de bacalhau no mar báltico - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 07 Junho 2007 | |
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Relatório Chmielewski sobre a proposta de regulamento do Conselho
que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais
de bacalhau no mar báltico e às pescarias que exploram essas unidades
populacionais Criar as condições para recuperar as unidades populacionais de pescado, neste caso do bacalhau, é essencial, não só para a defesa dos recursos biológicos marinhos, mas para a manutenção da actividade do sector pesqueiro. O objectivo deve ser: pescar menos, quando a investigação científica pesqueira e os próprios pescadores verificarem que os recursos necessitam de recuperação, para poder pescar, mesmo em maior escala, no futuro. Contudo, temos que ter em conta que estes planos de recuperação, impondo restrições à pesca, têm fortes impactos económicos e sociais que precisam de ser avaliados e acautelados. Neste sentido, apoiamos as propostas contidas a este respeito no presente relatório. No entanto, o que se coloca é a necessidade de compensar financeiramente o sector dos impactos económicos e sociais decorrentes da paragem da actividade, e aqui, era necessário a existência de um fundo de compensação comunitário próprio, ou seja, que a Política Comum de Pescas assumisse as suas responsabilidades. O nosso voto contra as alterações 20, 21 e 22 prende-se com o facto de acharmos que não deve haver um automatismo entre os pareces do CIEM e as decisões relativas aos TAC's e quotas. Outros factores, nomeadamente económicos e sociais, devem ser ponderados, aliás, como é evidenciado pela representação nos CCR's. |