| Acordo de Pesca entre a CE e Cabo Verde - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 30 Novembro 2006 | |
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Relatório Freitas sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a
Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde O presente Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde fixa as possibilidades de pesca para as frotas de países da Comunidade para o período de 2006 a 2011, sendo um importante acordo para a pesca atuneira, que atribui licenças de pesca para 7 palangreiros de superfície portugueses. Por isso mereceu o nosso voto favorável. Contudo, o presente Acordo, tal como acontece em outros acordos de pesca com países terceiros, coloca importantes questões quanto à viabilidade económica das frotas de pesca longínquas e às reais possibilidades de pesca concedidas no seu âmbito, pois cada vez mais é modificado o carácter comercial destes acordos, reforçando-se a sua vertente de parceria e de desenvolvimento. Desde logo, verifica-se um aumento do custo do acordo no quadro de menores possibilidades de pesca, nomeadamente através da redução do número de licenças atribuídas. Por outro lado, os custos para os armadores passam de 25 para 35 euros por tonelada de atum capturado, no que respeita aos cercadores e palangreiros. Condições que contribuem para acentuar as dificuldades na utilização destas licenças por parte dos armadores, no abastecimento da indústria ao nível nacional e quanto ao crescente défice com exterior relativamente aos produtos da pesca. |