| Equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 05 Setembro 2007 | |
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Relatório Casaca sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para
obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as
possibilidades de pesca Consideramos que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é necessária à prossecução da actividade piscatória e à viabilidade do sector das pescas, mas rejeitamos uma política de gestão das frotas - como a adoptada na UE -, de incentivo ao abate definitivo de embarcações, que tem como principais consequências a diminuição acentuada dos meios de produção e uma brutal diminuição dos postos de trabalho. Para a concretização do objectivo de um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca há que ter em conta a situação socio-económica do sector da pesca, pondo em prática mecanismos de subvenção ou compensação aos pescadores afectados pelas consequências económicos de uma pesca respeitadora do ambiente e das medidas de redução do esforço de pesca, em especial nas regiões mais desfavorecidas e dependentes do sector. Do mesmo modo, a adequação do esforço de pesca aos recursos existentes e à protecção do meio marinho - ao mesmo tempo que se promove a pequena pesca costeira e a pesca artesanal e se defendem as comunidades piscatórias -, seria particularmente promovida aumentando a zona de acesso exclusivo dos Estados-Membros das actuais 12 milhas náuticas para as 24 milhas e, no caso das regiões ultraperiféricas, das 100 milhas náuticas para as 200 milhas. |