| Recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 13 Novembro 2007 | |
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Relatório Casaca sobre o estabelecimento de um quadro comunitário
para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e
para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum
da pesca A presente proposta visa substituir, a partir de 2008, o Regulamento (1543/2003) sobre o quadro normativo comunitário para a recolha e gestão dos dados no contexto da Politica Comum das Pescas. Das diferenças contidas na presente proposta face ao actual regulamento destacam-se: a inclusão de novos tipos de dados; a aplicação de uma abordagem mais centrada no tipo de frota e na distinção das diferentes regiões (zonas de pesca); e a elaboração de planos nacionais trienais. Entre outros aspectos, o texto agora aprovado precisa mais claramente o tipo de dados aos quais a Comissão terá acesso, insiste na salvaguarda da sua confidencialidade e prevê diferentes níveis de penalização em função do incumprimento do novo regulamento por parte dos Estados-Membros, incluindo a condicionalidade da contribuição financeira comunitária para os programas nacionais a elaborar pelos Estados-membros. Solicita igualmente que a Comissão defina claramente o que se deverá entender como “Pedido oficial de informações” e “Programa nacional incompleto”. Deverá caber a cada Estado-Membro a adopção de medidas - com base na existência de dados fidedignos e o mais completo possível para a investigação científica pesqueira - para uma boa gestão dos seus recursos biológicos marinhos. No entanto, é uma competência de cada Estado-Membro que é, inaceitavelmente, colocada em causa pelo tratado, dito "reformador". |