A Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar o projecto de Regulamento das Regiões Ultraperiféricas até ao final de 1999, no cumprimento do artigo 299º do Tratado de Amesterdão. Na verdade, já estamos no início de Março de 2000 e ainda não foi enviado o referido projecto de Regulamento.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

1. Razões do atraso na aprovação do Projecto de Regulamento das Regiões Ultraperiféricas.
2. A data prevista para a sua aprovação e respectivo envio ao Parlamento Europeu.