| Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 11 Dezembro 2007 | |
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Relatório Lienemann sobre um quadro de acção comunitário no domínio
da política para o meio marinho (Directiva-Quadro "Estratégia Marinha") Foi hoje aprovada a recomendação para segunda leitura do relatório que estabelece um quadro de acção comunitário no domínio da política para o meio marinho. Ora, ter uma política para o meio marinho no quadro da necessária cooperação e coordenação entre os diferentes países, salvaguardando a sua plena soberania sobre o seu território e recursos, e tendo em conta aspectos económicos, sociais e ambientais, seria algo importante. Mas a questão central é o respeito pela soberania dos Estados-Membros, nomeadamente das suas ZEE's e da sua capacidade de implementar medidas autónomas na defesa dos seus recursos. Daí que não se possa esquecer que há, na proposta de Tratado dito reformador, uma cláusula que quer tornar competência exclusiva da União Europeia a gestão dos recursos marinhos no âmbito da Política Comum de Pescas. Por outro lado, é também preciso ter em conta que a poluição marinha e o intenso transporte por via marítima têm impactos sobre a actividade pesqueira e a defesa dos recursos marinhos. Por isso, os pescadores são os principais interessados na protecção e regeneração dos meios marinhos. Logo, as medidas de recuperação de recursos devem contemplar as necessárias medidas, com financiamento adequado, de compensação económica e social para o sector e os seus trabalhadores. |