| Estatuto do Provedor de Justiça - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Segunda, 21 Abril 2008 | |
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Votámos favoravelmente este relatório que melhora as propostas da
Comissão Europeia, embora ainda não se saiba o que vai ou não ser
aceite. Mas, no entendimento da Relatora, esta votação será completada
quando se souber o que vão aceitar. É que, por carta de 11 de Julho de 2006, dirigida ao Presidente Pöttering, o Sr. Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu, pediu ao Parlamento Europeu que desse início ao procedimento de modificação do estatuto do Provedor de Justiça no que respeita a diversas disposições que considera não serem as mais adequadas, designadamente: poder de intervenção nos processos instaurados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia ; acesso aos documentos das instituições; depoimentos dos funcionários; informações sobre possíveis actividades criminosas; cooperação com instituições internacionais no domínio dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Algumas dessas questões já foram examinadas pelo Parlamento, em 2001, por iniciativa do Sr. Söderman, Provedor de Justiça. Nessa altura, o Parlamento adoptou, em 6 de Setembro de 2001, uma resolução com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que propunha diversas alterações bastante semelhantes às propostas agora formuladas. Naquela mesma ocasião, foi obtido, aparentemente, um acordo com o Conselho, apoiado pela Comissão, mas as discussões não chegaram a ser concluídas, em razão da expiração do mandato. |