Partido Comunista Português
Instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca - Intervenção de Pedro Guerreiro no PE
Terça, 08 Abril 2008
Gostaria de iniciar esta intervenção com o reconhecimento do empenho da relatora, Sr.ª Attwooll, na elaboração de um relatório equilibrado sobre uma questão tão fundamental como a soberania dos Estados-Membros na gestão dos seus recursos haliêuticos e a criação de direitos de propriedade privados para o acesso à exploração deste bem público.

No entanto, apesar de valorizarmos o ponto 11 do relatório, este integra um conjunto de considerações de que frontalmente discordamos, como, por exemplo:

  • O encarar este debate enquanto passo prévio para a necessária alteração da actual política de gestão dos recursos;
  • Ou o incluir pontos que, de forma mais ou menos explícita, pugnam pela adopção de mecanismos de gestão baseada nos direitos de pesca ao nível comunitário.

Consideramos que cabe a cada Estado a gestão dos seus recursos marinhos - designadamente como forma de garantir a sua soberania alimentar -, por isso rejeitamos um qualquer processo faseado que leve à futura criação de um sistema comunitário de gestão baseado em direitos de pesca, isto é, na comercialização de licenças, dias de pesca ou quotas, que conduzirá necessariamente à apropriação e concentração privada da exploração de um bem público.