Os instrumentos estruturais da Comunidade para as pescas apoiam os sectores da pesca e da aquicultura, segundo o princípio da gestão partilhada. No âmbito destes regimes, os Estados‑Membros são responsáveis pelo apoio directo aos beneficiários finais e a Comissão não tem acesso a informações sobre candidaturas a projectos específicos. Todavia, as autoridades portuguesas informaram a Comissão de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional financiara em 2004 um projecto de reconstrução de um cais e de armazéns para pesca artesanal no porto de pesca da Gafanha da Nazaré. Por enquanto, não foram aprovados pedidos de financiamento comunitário relativos a projectos destinados a melhorar as condições de vida e de segurança dos pescadores do porto de pesca da Gafanha da Nazaré (Aveiro).

Há que salientar que a Comissão considera que as condições de segurança e de trabalho dos pescadores a bordo e em terra, bem como as questões de higiene, são muito importantes. Por este motivo, o artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006[1], proporciona uma base jurídica para apoio a investimentos relacionados com: 

- Melhoria das condições de desembarque, transformação, armazenagem nos portos e venda em lota dos produtos da pesca;

- Abastecimento em combustível ou gelo, água ou electricidade;

- Reparação de equipamentos ou manutenção dos navios de pesca;

- Melhoria das condições de segurança e de trabalho.

Cabe às autoridades portuguesas preverem as medidas necessárias nesta matéria no respectivo Programa Operacional do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período compreendido entre 2007 e 2013.

[1] Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).