Petição solicitando a concretização do processo de regionalização administrativa

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O GP do PCP saúda os 7781 subscritores da Petição hoje em apreciação (petição nº 555/X) e que reclama a "Concretização do processo de regionalização administrativa" do território do Continente. Regionalização administrativa que a Constituição da República consagra, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP, desde a sua aprovação no já longínquo ano de 1976.

Regionalização administrativa pela qual o PCP sempre se bateu de forma empenhada e coerente e que hoje só não é uma realidade porque PS e PSD, naturalmente com o apoio do desde sempre anti-regionalista CDS/PP, tudo fizeram, ao longo dos últimos 33 anos para impedir a materialização deste importantíssimo preceito constitucional.

O País vive assim, há 33 anos, numa inaceitável situação de inconstitucionalidade por omissão, como um corpo amputado de um dos seus membros pela cumplicidade existente entre o PS, o PSD e o CDS/PP, partidos que, não ousando propor a sua eliminação da Lei Fundamental do País, nas sucessivas revisões da Constituição entretanto realizadas, foram, no entanto, consagrando novas normas as quais, conjugadas, acabam por constituir de facto um travão à criação e instituição deste importante pilar do poder democrático, que são as Regiões Administrativas do Continente.

Não somos dos que pensam ser a regionalização administrativa uma panaceia para todos os males de que o País padece e muito menos a varinha mágica para superar as graves e cada vez mais profundas assimetrias económicas e sociais que separam o interior do litoral ou vencer o condenável e crescente fosso entre os mais ricos e os mais pobres dos portugueses.

 situações indissociáveis da política de direita que PS e PSD, com ou sem CDS/PP, têm praticado alternadamente nos últimos 33 anos e que está na origem da gravíssima crise em que Portugal está mergulhado apesar dos persistentes sacrifícios impostos à generalidade dos portugueses.

Estas são situações que só encontrarão cabal resposta com a ruptura com a política de direita e a implementação de uma nova política, mais democrática, uma política de esquerda que concretize o que de mais positivo consagra a Constituição da República, uma política que retome o caminho e os ideais do 25 de Abril que tantos invocam em vésperas de eleições mas que no poder nada fazem para cumprir.

Uma política que valorize o ser e não o ter. Uma política que respeite e valorize os trabalhadores, os micro, pequenos e médios empresários, os agricultores e os pescadores, os reformados e cidadãos com deficiência, que combata o desemprego e a precariedade, que rasgue novos horizontes para a nossa juventude, que cuide melhor da nossa saúde, que invista mais em educação e cultura.

Uma política que rompa definitivamente com este ciclo de governos do PS e do PSD cuja principal e quase exclusiva preocupação tem sido servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, utilizar o património público para chorudas e obscuras negociatas privadas, seja pela privatização de empresas e sectores estratégicos, seja com as concessões ruinosas que estão a empenhar o futuro das gerações vindouras.

Uma política onde naturalmente estará presente a criação e instituição das Regiões Administrativas de forma a aproximar mais cidadãos dos centros de poder e decisão.

Uma política que defenda, reforce, alargue e aprofunde o poder regional e local, que reforce as transferências financeiras para as regiões, municípios e freguesias porque os portugueses sabem, pela experiência vivida nos 35 anos de democracia, que à natureza gastadora e predadora de recursos que tem caracterizado o poder central, se poderá contrapor, com toda a justiça, a obra realizada pelo poder local, conquista de Abril, o qual, apesar dos seus magros orçamentos, tem feito bem mais e melhor para o bem-estar e progresso das nossas terras.

O PCP lutou, luta e lutará para que as regiões administrativas do continente sejam uma realidade porque com elas ganhará a democracia, ganharão o povo e o País.